Atualizado em: 04/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000014/2024Dispensa000004/202426/01/2024Contratacao de servicos de comunicacao que tem como intuito oferecer aos moradores do municipio de Pocoes, principalmente os da Zona Rural, a possibilidade de acompanhar as sessoes da camara em tempo real.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 35.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RADIO BELA VISTA DE POCOES LTDA16.482.101/0001-86ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO10,0000R$ 3.500,00R$ 35.000,00
000013/2024Dispensa000003/202426/01/2024Contratacao de empresa que prestara servicos de gravacao e transmissao ao vivo das sessoes legislativas presenciais, com o intuito de oferecer maior seguranca no controle de dados e para que os moradores do municipio de Pocoes tenham a possibilidade de acompanhar as sessoes da camara em tempo real.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NAILSON LIMA DOS SANTOS38.381.768/0001-25ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO42,0000R$ 1.000,00R$ 42.000,00
000012/2024Dispensa000002/202416/01/2024Contratacao de empresa que prestara servico de treinamento para implementacao da nova Lei de Licitacoes e capacitacao para os servidores da Camara Municipal de Pocoes BA e Assessoria tecnica, em virtude das mudancas oriundas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONCEITOS ASSESSORIA E MENTORIA TECNICA EM GESTAO PUBLICA LTDA44.743.163/0001-30ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO4,0000R$ 3.200,00R$ 12.800,00
000011/2024Dispensa000001/202412/01/2024Contratacao de empresa que prestara servicos especializados na veiculacao de publicacao legais e institucionais, visando divulgar os atos oficiais da Camara de Vereadores de Pocoes na imprensa de jornal de circulacao estadual e mantedor de uma pagina eletronica (site) na Internet, instrumento tecnologico Web totalmente adequado para a divulgacao das edicoes do Diario Oficial MunicipalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGENCIA SUDOESTE - JORNALISMO, ASSESSORIA E PESQUISAS LTDA36.607.622/0001-20ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO12,0000R$ 800,00R$ 9.600,00
000010/2024Dispensa000030/202311/01/2024Contratacao de empresa que prestara servico de elaboracao das documentacoes e laudos exigidos nas Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho. Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e lancamentos dos eventos de SST do eSocial.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PREVENCAO TREINAMENTO HEART ESPECIARIAS PRIME LTDA.44.743.189/0001-88ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO12,0000R$ 1.400,00R$ 16.800,00
000009/2024Dispensa000029/202311/01/2024Contratacao de empresa que prestara servico de assessoria e acompanhamento do Sistema Unico e Integrado de Execucao Orcamentaria, Administracao Financeira e Controle (Siafic) e patrimonio, seguindo os ditames legais da LRF e da Lei Federal 14.133/2021 por parte da Camara Municipal de Pocoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBSON DE ASSIS SANTOS47.771.082/0001-31ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO12,0000R$ 1.750,00R$ 21.000,00
000008/2024Dispensa000028/202310/01/2024Contratar empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos a serem prestados no acompanhamento de fiscalizacao, processamento, elaboracao de relatorios, minutas de decisoes, notificacoes, processos da execucao dos contratos administrativos decorrentes de contratos administrativos e processos licitatorios, junto a Camara Municipal de Pocoes BA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FABIO DANTAS DA SILVA32.352.265/0001-45ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO12,0000R$ 2.800,00R$ 33.600,00
000007/2024Dispensa000027/202310/01/2024Aquisicao de combustivel Gasolina/ Alcool para atender a frota de veiculos diante das demandas administrativas da camara municipal de Pocoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 40.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO E HOTEL PITUBA LTDA14.986.103/0001-87MaterialCOMBUSTIVELGazolinaLITRO7000,0000R$ 5,80R$ 40.600,00
000006/2024Dispensa000026/202310/01/2024Contratar empresa especializada para prestacao de servicos na gestao de servicos e programas de telefonia movel para servidores e vereadores da Camara Municipal de Pocoes - BA, urgindo a necessidade da comunicacao dos edis com a populacao ao qual prestam servicos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAYRON SILVA FARIAS13.824.625/0001-10ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO12,0000R$ 1.050,00R$ 12.600,00
000005/2024Dispensa000025/202310/01/2024Contratar empresa especializada para prestacao de servicos na assessoria e consultoria no departamento pessoal e em RH SIGA, SIOPE, SEFIP/GFIP E-SOCIAL, cadastro e recadastro de funcionarios na folha de pagamento, pesquisa e levantamentos sobre dados associados a folha de pagamento e publicacoes de acordo proposta de preco em anexo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDER NOVAIS SILVA36.429.532/0001-96ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO12,0000R$ 1.400,00R$ 16.800,00
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