Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Decreto Legislativo ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Câmara Municipal de Poções ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 1 )
   Decreto Legislativo 01/2013 - Aprova e institui a Impressa Oficial do Poder LegislativoDecreto Legislativo 01-2013 - Institui e Regulamentaa Impressa Oficial no ambito do Legislativo.pdf0,53MB19/04/2016