Atualizado em: 23/09/2025 15:03:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000016/2025Dispensa000020/202504/08/2025Contratar empresa especializada para prestacao de servicos para oferta do profissional da area de engenharia ou arquitetura que ira promover estudos de viabilidade estrutural para reformas e reparos do telhado e muro do predio da Camara Municipal, alem de fiscalizar obra de construcao de muro lateral, portao do corredor de acesso aos gabinetes e calhas do mesmo corredor.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RSA PRE MOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA35.796.798/0001-04ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000015/2025Dispensa000019/202501/08/2025Contratacao de empresa especializada para reforma e construcao de muro lateral, portao e calhas do predio da Camara de Pocoes/BALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.623,03R$ 21.914,58
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRUNO PALLADINO GUSMAO41.397.419/0001-06ServicoSERVICO DE OBRA E ENGENHARIA (REFORMA E MANUTENCAO)Servico de reforma e construcao de muro lateral, portao e calhas do predio da Camara de Pocoes/BASERVICO1,0000R$ 21.914,58R$ 21.914,58
000003/2025Inexigibilidade000021/202527/08/2025Contratar empresa para prestacao de servicos de licenciamento de software para oferta de sistema de pesquisa de precos, treinamento do sistema a ser utilizado, com aptidao para realizacao de comparacoes de precos, formular Termos de Referencias e Estudos Tecnicos Preliminares, preenchendo requisitos das ferramentas de pesquisa ja utilizadas de consulta ao fornecedor, pesquisas em sitios oficios e sites publicos, tudo no intuito de promover economia ao orgao, seguranca juridica e corresponder aos principios balizadores da atividade publica.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 12.300,00R$ 12.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOSAquisicao de Licenca de uso de Software para utilizar sistema de Banco de PrecosSERVICO1,0000R$ 12.300,00R$ 12.300,00
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